Cartilhas
Cartilhas
- Acessibilidade: Um Direito Sem Barreiras.
- Cartilha Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidde Reduzida nas Eleições
- A Lei de Acesso a Informação e o Exercício da Cidadania.
- Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
- Cartilha Compilada de Leis (LAI /CÓDIGO DE DEFESA USUÁRIO / LGPD)
- LGPD - Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais
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