Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, considerando a Resolução CNJ nº 425/2021, que implementou a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, bem como a Portaria CNJ nº 180, de 31 de maio de 2022, que instituiu o Comitê Nacional PopRuaJud, e considerando que a Resolução CNJ nº 425/2021 visa assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, resolveu Instituir a Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins com o propósito de disponibilizar os serviços da Justiça Eleitoral às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Portaria TRE-TO nº 764/2023.
COMPOSIÇÃO
Presidida por: Juiz José Maria Lima - Ouvidor Regional Eleitoral
Secretariada por: Monalisa Nascimento Miranda Cruz, Assessora da Ouvidora Regional Eleitoral;
Membros
I - Juiz José Maria Lima - Ouvidor Regional Eleitoral
II - Monalisa Nascimento Miranda Cruz, Assessora da Ouvidora Regional Eleitoral;
III - Denílson Mariano de Brito, Representante da Ouvidoria Regional Eleitoral;
IV - Silvia Helena Dias dos Santos, Assessora de Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral;
V - Ana Cecília Machado Catapan, Chefe da 29ª Zona Eleitoral/ Palmas.
Resolução CNJ nº 425/2021, que implementou a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Portaria CNJ nº 180, de 31 de maio de 2022, que instituiu o Comitê Nacional PopRuaJud.
Portaria TRE-TO nº 764/2023 - Instituiu a Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.
EVENTOS
Eventos Internos
Curso: Capacitação em Atendimento a Pessoas em Situação de Rua
Objetivo: Capacitar os servidores(as) para lidar de forma sensível, eficaz e humanizada com as complexidades e desafios enfrentados por essa parcela da sociedade.
Maiores informações no SEI Nº 0001064-08.2024.6.27.8000.
Eventos Externos
Curso: Atendimento Humanizado no Judiciário às Pessoas em Situação de Rua, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Objetivo: Ao final da ação educacional, espera-se que os participantes sejam capazes de realizar o atendimento humanizado e efetivo das pessoas em situação de rua nas unidades do judiciário mineiro, atentando-se para o acolhimento das demandas específicas desta população.
Período do Curso: 19 de fevereiro a 26 de julho 2024.
Informações para a inscrição disponível no endereço: https://ejef.tjmg.jus.br/atendimento-humanizado-no-judiciario-mineiro-as-pessoas-em-situacao-de-rua-oferta-permanente/
No dia 27 de outubro de 2023, em Belo Horizonte - MG, O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) participou do 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, evento realizado pela parceria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) com o Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Comitê Pop Rua/Jus.
Pelo TRE-TO, participou presencialmente a chefe de cartório da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, Ana Cecília Catapan, e de modo virtual, as servidoras Monalisa Nascimento, Assessora da Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins, e Silvia Helena Dias, Assessora de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral.
AÇÕES
Manual Básico de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua
ATAS
| Nº DO PRECESSO SEI | DATA | ATA | PAUTA |
| 0000909-86.2024.6.27.8070 | 15.01.2024 | Memorando | Expansão para os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado da Implementação do PLANO DE AÇÃO da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Orientação quantos aos procedimentos que serão adotados para o registros dos dados estatísticos do atendimento , bem como informar quanto a capacitação para o atendimento às Pessoas em Situação de Rua que será realizado no dia 29.2.2024 |
| 0028151-54.2023.6.27.8070 | 07.08.2023 | Arquivo | Reunião Preliminar voltada à promoção de Ações para atendimento à População de rua, com vistas a atender a Resolução CNJ nº 425/2021, e a Portaria CNJ nº 180/2022. |
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