Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua

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O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, considerando a Resolução CNJ nº 425/2021, que implementou a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, bem como a Portaria CNJ nº 180, de 31 de maio de 2022, que instituiu o Comitê Nacional PopRuaJud, e considerando que a Resolução CNJ nº 425/2021 visa assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, resolveu Instituir a Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins com o propósito de disponibilizar os serviços da Justiça Eleitoral às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Portaria TRE-TO nº 764/2023.

COMPOSIÇÃO

Presidida por: Juiz José Maria Lima - Ouvidor Regional Eleitoral

Secretariada por: Monalisa Nascimento Miranda Cruz, Assessora da Ouvidora Regional Eleitoral;

Membros

I - Juiz José Maria Lima - Ouvidor Regional Eleitoral
II - Monalisa Nascimento Miranda Cruz, Assessora da Ouvidora Regional Eleitoral;
III - Denílson Mariano de Brito, Representante da Ouvidoria Regional Eleitoral;
IV - Silvia Helena Dias dos Santos, Assessora de Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral;
V - Ana Cecília Machado Catapan, Chefe da 29ª Zona Eleitoral/ Palmas.

Resolução CNJ nº 425/2021, que implementou a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Portaria CNJ nº 180, de 31 de maio de 2022, que instituiu o Comitê Nacional PopRuaJud.

Portaria TRE-TO nº 764/2023 - Instituiu a Comissão Permanente de Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

EVENTOS

Eventos Internos

Curso: Capacitação em Atendimento a Pessoas em Situação de Rua

Objetivo: Capacitar os servidores(as) para lidar de forma sensível, eficaz e humanizada com as complexidades e desafios enfrentados por essa parcela da sociedade.

Maiores informações no SEI Nº 0001064-08.2024.6.27.8000.


Eventos Externos

Curso: Atendimento Humanizado no Judiciário às Pessoas em Situação de Rua, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Objetivo: Ao final da ação educacional, espera-se que os participantes sejam capazes de realizar o atendimento humanizado e efetivo das pessoas em situação de rua nas unidades do judiciário mineiro, atentando-se para o acolhimento das demandas específicas desta população.

Período do Curso: 19 de fevereiro a 26 de julho 2024.

Informações para a inscrição disponível no endereço: https://ejef.tjmg.jus.br/atendimento-humanizado-no-judiciario-mineiro-as-pessoas-em-situacao-de-rua-oferta-permanente/


No dia 27 de outubro de 2023, em Belo Horizonte - MG, O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) participou do 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, evento realizado pela parceria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) com o Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Comitê Pop Rua/Jus.

Pelo TRE-TO, participou presencialmente a chefe de cartório da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, Ana Cecília Catapan, e de modo virtual, as servidoras Monalisa Nascimento, Assessora da Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins, e Silvia Helena Dias, Assessora de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral.

Notícia: Com participação do TRE-TO, encontro apresenta iniciativas e debate ações em prol das pessoas em situação de rua.

AÇÕES

Plano de Ação do POP RUA JUD

Manual Básico de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua

Relatório de Ação realizada em 29.04.2024

ATAS

Nº DO PRECESSO SEI DATA ATA PAUTA
0000909-86.2024.6.27.8070 15.01.2024 Memorando Expansão para os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado da Implementação do PLANO DE AÇÃO da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Orientação quantos aos procedimentos que serão adotados para o registros dos dados estatísticos do atendimento , bem como informar quanto a capacitação para o atendimento às Pessoas em Situação de Rua que será realizado no dia 29.2.2024
0028151-54.2023.6.27.8070 07.08.2023 Arquivo Reunião Preliminar voltada à promoção de Ações para atendimento à População de rua, com vistas a atender a Resolução CNJ nº 425/2021, e a Portaria CNJ nº 180/2022.