Programa de Acessibilidade e Inclusão
O programa tem como objetivo a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas, a fim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, usuários internos ou externos dos espaços ou dos serviços da Justiça Eleitoral, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, dos cartórios eleitorais e dos locais de votação do Estado do Tocantins.
O desenvolvimento dos trabalhos ocorre em seis eixos de atuação:
- Voto Acessível | Acessibilidade nas Eleições
- Gestão da Acessibilidade
- Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística
- Acessibilidade Comunicacional
- Acessibilidade em Serviços
- Acessibilidade Tecnológica
Contatos:
- Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
- acessibilidade@tre-to.jus.br
- 63 3233-9613 / 9535
Termos de Cooperação
TRE-TO e SEDUC | O objetivo de execução de medidas com o fim de promover amplo acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao exercício do voto.
Materiais de apoio:
- TRE-TO - Cartilha Direitos do Eleitor com Deficiência e Mobilidade Reduzida nas Eleições 2022
- Cartilha - Rede Acessibilidade - Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas
- TSE - Tutorial para Publicações Acessíveis
- TCU - Criando Documentos Digitais Acessíveis
Biênio 2021-2023
Neste biênio foram priorizadas ações contidas nos seguintes eixos:
1. Acessibilidade nas Eleições
- Redução de Barreiras nos Locais de Votação e Seções Eleitorais;
- Identificação de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Campanha Voto Acessível;
- Orientações para os Mesários e responsáveis pela montagem das seções quanto a eliminação das barreiras físicas e atitudinais no dia da eleição.
2. Gestão da Acessibilidade
- Aplicação de pesquisa para levantamento do diagnóstico institucional;
- Elaboração do programa de acessibilidade e inclusão;
- Criação da página para divulgação das ações.
3. Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística
- Elaboração do diagnóstico das edificações da Justiça Eleitoral do Tocantins;
- Criação um indicador de desempenho com meta estabelecida;
- Inclusão nos projetos de reformas e de outras contratações de serviços de engenharia das adequações necessárias para atingir a meta estabelecida;
- Contratação e execução dos serviços de adequação das edificações aos requisitos prioritários à promoção da acessibilidade arquitetônica.
4. Acessibilidade Comunicacional
- Divulgação de ações, datas comemorativas e eventos relacionados à acessibilidade;
- Observar a utilização de recursos e tecnologias assistivas nas diversas modalidades de publicações digitais da Justiça Eleitoral do Tocantins;
- Ações educativas e de sensibilização sobre recursos de acessibilidade comunicacional.
Seguem as notícias relacionadas à acessibilidade:
Estrutura organizacional com competência para gerenciar o programa:
Normas
Leis
- Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (site da Presidência da República)
Resoluções
- Resolução CNJ 424/2021 - altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.
- Resolução CNJ nº 403/2021 - dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.
- Resolução CNJ nº 401/2021 – revoga a Resolução CNJ nº 230/2016 e dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
- Resolução TRE-TO 515/2021 - institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.
- Resolução CNJ nº 343/2020 - institui condições especiais de trabalho para os magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.
- Resolução TRE-TO nº 377/2017 - institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-TO.
- Resolução TSE nº 23.381/2012 - institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
- Resolução TSE n° 21.008/2002 - dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência
Portarias
- Portaria n° 472/2021 - Nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.