Programa de Acessibilidade e Inclusão
O programa tem como objetivo a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas, a fim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, usuários internos ou externos dos espaços ou dos serviços da Justiça Eleitoral, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, dos cartórios eleitorais e dos locais de votação do Estado do Tocantins.
O desenvolvimento dos trabalhos ocorre em quatro eixos de atuação:
Contatos:
- Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
- acessibilidade@tre-to.jus.br
- 63 3233-9625 | 63 9.8124-0020
Termos de Cooperação
TRE-TO e SEDUC | O objetivo de execução de medidas com o fim de promover amplo acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao exercício do voto.
Materiais de apoio:
- TRE-TO - Cartilha Direitos do Eleitor com Deficiência e Mobilidade Reduzida nas Eleições 2022
- Cartilha - Rede Acessibilidade - Como construir um ambiente acessível nas organizações públicas
- TSE - Tutorial para Publicações Acessíveis
- TSE - Guia de Linguagem Inclusiva para Flexão de Gênero
- CNJ - Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021
- CNJ - Manual de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista
- TCU - Criando Documentos Digitais Acessíveis
Seguem as notícias relacionadas à acessibilidade:
Estrutura organizacional com competência para gerenciar o programa:
Normas
Leis
- Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (site da Presidência da República)
Resoluções
- Resolução CNJ 561/2024 - altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às *diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência* nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.
- Resolução CNJ 424/2021 - altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.
- Resolução CNJ nº 403/2021 - dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.
- Resolução CNJ nº 401/2021 – revoga a Resolução CNJ nº 230/2016 e dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
- Resolução TRE-TO 515/2021 - institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.
- Resolução CNJ nº 343/2020 - institui condições especiais de trabalho para os magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.
- Resolução TRE-TO nº 377/2017 - institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRE-TO.
- Resolução TSE nº 23.381/2012 - institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
- Resolução TSE n° 21.008/2002 - dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência
Portarias
- Portaria n° 471/2023 - Nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Ouvidoria
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