O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e o compromisso com a dignidade da pessoa humana, instituiu o Programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.

Amparado pela Portaria nº 366/2024, o programa estabelece uma rede interna de proteção destinada a magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco.

Objetivo do programa

O objetivo central é garantir um ambiente de trabalho seguro e oferecer suporte institucional efetivo. O programa busca:

• Prevenir atos de violência por meio da conscientização e educação.

• Proteger a integridade física e psicológica das vítimas no âmbito da Justiça Eleitoral.

• Acolher as vítimas de forma humanizada, garantindo o sigilo e a celeridade nas medidas de apoio.

Gestão do programa

O programa é gerido pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Contato: +55 (63) 3234-9535

Canais de acolhimento (restrito ao público interno)

• Formulário de acolhimento (intranet) 
• Ouvidoria das Mulheres 

Normativos

Resolução CNJ n° 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Resolução CNJ n° 668/2026 - Estabelece a obrigatoriedade de instituição de programa pelos tribunais para aplicação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Poder Judiciário.

Portaria TRE-TO n° 366/2024 - Institui o Programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.