Decisões 2016

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Propaganda Partidária 112993 (arquivo pdf)

Propaganda Partidária 22624 (arquivo pdf)

Propaganda Partidária 22976 (arquivo pdf)

PROPAGANDA ELEITORAL

Propaganda Eleitoral 416 (arquivo pdf)

Propaganda Eleitoral 123470 (arquivo pdf)

Representação 13983 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 40263 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 42424 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 42509 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 45896 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 51092 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 51602 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 53873 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 54128 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 54467 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 57770 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 57940 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 58110 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 58971 (arquivo pdf)

Propaganda Eleitoral 59030 (arquivo pdf)

Propaganda Eleitoral 59030-2 (arquivo pdf)

Representação 59297 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 60016 (arquivo pdf)

Representação 60414 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 62796 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 63051 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 65212 (arquivo pdf)

JUNTA APURADORA ELEIÇÕES

Processo Administrativo 22284 (arquivo pdf)

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

Petição 18205 (arquivo pdf)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Petição 2860 (arquivo pdf)

Prestação de contas 9193 (arquivo pdf)

Prestação de Contas 11166 (arquivo pdf)

Prestação de Contas 11166-2 (arquivo pdf)

Prestação de contas 70551 (arquivo pdf)

Prestação de contas 83104 (arquivo pdf)

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

Inquérito Policial 3542 (arquivo pdf)

Inquérito Policial 10458 (arquivo pdf)

Inquérito Policial 16682 (arquivo pdf)

Petição 28915 (arquivo pdf)

Inquérito Policial 58423 (arquivo pdf)

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Petição 9952 (arquivo pdf)

REVISÃO ELEITORAL

Revisão Eleitoral 3712 (arquivo pdf)

REGISTRO DE CANDIDATURA

Recurso Eleitoral 31802 (arquivo pdf)

TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

Recurso Eleitoral 32518 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 33210 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 34169 (arquivo pdf)

Recurso Eleitoral 35298 (arquivo pdf)

PESQUISA ELEITORAL

Recurso Eleitoral 50698 (arquivo pdf)