Perguntas Frequentes
O que é jurisprudência?
É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei.
Representa a visão do tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.
Como posso obter acórdão na íntegra?
O inteiro teor das decisões do TRE está disponível para consulta na página de Pesquisa https://jurisprudencia.tre-to.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa
Caso não tenha sucesso na busca, solicite a decisão pelo e-mail sejur@tre.to.jus.br
Onde posso consultar a jurisprudência por assunto?
Uma coletânea temática de jurisprudência está disponível nesse link:
https://www.tse.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia-por-assunto