Perguntas Frequentes

O que é jurisprudência?

É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei. 
Representa a visão do tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.

 

Como posso obter acórdão na íntegra?

O inteiro teor das decisões do TRE está disponível para consulta na página de Pesquisa  https://jurisprudencia.tre-to.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa

Caso não tenha sucesso na busca, solicite a decisão pelo e-mail sejur@tre.to.jus.br

 

Onde posso consultar a jurisprudência por assunto?

Uma coletânea temática de jurisprudência está disponível nesse link:

https://www.tse.jus.br/jurisprudencia/jurisprudencia-por-assunto