Adesão aos Protocolos do CNJ 

O TRE-TO aderiu aos protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltados ao acompanhamento e ao cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Essa adesão reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos fundamentais e com a cooperação entre o Poder Judiciário brasileiro e os órgãos internacionais de direitos humanos. 

Os protocolos orientam os tribunais brasileiros no acompanhamento das decisões internacionais e incentivam uma cultura institucional voltada à proteção dos direitos fundamentais. 

Protocolos em vigor 

CNJ - Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos (formato PDF) 

Apresenta diretrizes para que os tribunais atuem com foco nas vítimas, reforçando a cooperação entre instituições, o diálogo entre órgãos públicos e a organização das informações relacionadas aos casos. 

CNJ - Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (formato PDF) 

Organiza o trabalho das unidades em quatro frentes: acompanhamento das decisões internacionais, adoção de medidas em casos urgentes, monitoramento de processos envolvendo povos indígenas e orientação para a correta classificação processual nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). 

Acesso aos órgãos do Sistema Interamericano 

Corte Interamericana de Direitos Humanos Órgão judicial autônomo responsável pelo julgamento de casos de violação dos direitos humanos no continente americano. Página: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas. Página: http://www.oas.org/ext/pt/direitos-humanos/simore

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