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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

EDITAL Nº 4, DE 09 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor da Resolução CNJ n° 194, de 26/5 /2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e da Portaria TRE-TO nº 483, de 25/9/2015, art. 2º, notadamente quanto à composição do Comitê Gestor Regional e, de acordo com a decisão contida no processo SEI nº 0004343-12.2018.6.27.8000, faz saber que será realizado processo de seleção de magistrados e servidores para preenchimento das vagas de membros do Comitê Gestor Regional, mediante as condições e instruções previstas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção de que trata este Edital compreende a escolha dos magistrados eleitorais e servidores, a que se referem os incisos II, III, IV e V do art. 2º da Portaria TRE-TO nº 483/2015, os quais comporão o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, biênio 2021-2023, eleitos por votação direta entre os magistrados de primeiro grau e servidores deste Tribunal, a partir da lista dos inscritos, em atendimento ao disposto no art. 2° do mencionado normativo.

1.2 Os Juízes Eleitorais e servidores que participarão do pleito devem manifestar interesse, via requerimento dirigido à Presidência, a ser encaminhado por meio do processo SEI nº 0004343- 12.2018.6.27.8000, do dia 10 ao dia 13 de março de 2021.

1.3 O magistrado e o servidor que somarem maior número de votos no sufrágio e o segundo mais votado serão designados titular e suplente, respectivamente.

1.4 Em caso de empate, será considerada a idade do magistrado ou do servidor como critério de desempate, considerando eleito, em cada categoria, aquele que comprovar maior idade, ficando o segundo colocado como suplente.

1.5 Estão aptos a votar, nas respectivas categorias, os Juízes Eleitorais titulares de Zona Eleitoral - 1º Grau de Jurisdição e todos os servidores efetivos lotados nas zonas eleitorais.

1.6 O processo de votação será coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) que disponibilizará, transcorrido o prazo para inscrição, nas páginas do TRE-TO na Internet e na Intranet, a relação dos magistrados eleitorais e servidores inscritos.

2 - DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição do candidato a membro do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, deverá ocorrer do dia 10 ao dia 13 de março de 2021. Sem prejuízo às inscrições já efetivadas atendendo ao EDITAL Nº 1 - PRES/DG/SGP/COPES, publicado em 1º de março do ano em curso, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) n° 36/2021, pag. 9 e 10

3 - DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEIÇÃO

3.1 Findo o prazo de inscrição, serão divulgados na Intranet do Tribunal os nomes dos magistrados e dos servidores que concorrerão aos cargos do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição.

3.2 A eleição para escolha dos magistrados, titular e suplente, e dos servidores, será realizada em 17/3/2021, de 13 às 19 horas, por meio do link votaonline.tre-to, a ser disponibilizado na intranet do TRE-TO, respeitando o sigilo e a segurança do processo eleitoral.

3.3 A ASCOM deverá encaminhar o edital e link, relativos à Eleição, a todos os magistrados eleitorais e servidores das zonas eleitorais do TRE-TO.

3.4 O resultado da eleição será submetido à apreciação da Presidência, para ato designatório e, após, divulgado no sítio eletrônico deste Regional, página da Intranet.

4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Os casos não previstos neste Edital serão analisados e decididos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Em 09 de março de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 43 de 10.03.2021, p.9-10.