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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

EDITAL Nº 5, DE 30 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor da Resolução CNJ n° 351, de 28/10 /2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, notadamente quanto ao previsto no Capítulo VIII do referido normativo e, de acordo com a decisão contida no processo SEI nº 0021605-04.2020.6.27.8000, faz saber que será realizado processo de seleção de magistrados e servidores para preenchimento das vagas de membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, mediante as condições e instruções previstas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção de que trata este Edital compreende a escolha dos magistrados eleitorais e servidores, a que se refere o inciso I, letras "e", "g", e inciso II, letras "e", "f" e "g", do art. 15 da Resolução CNJ n° 351, de 28/10/2020, os quais comporão a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, biênio 2021-2023, eleitos por votação direta entre os magistrados eleitorais e servidores deste Tribunal, a partir da lista dos inscritos.

1.2 Os Juízes Eleitorais e servidores que participarão do pleito devem manifestar interesse, via requerimento dirigido à Presidência, a ser encaminhado por meio do processo SEI nº 0021605- 04.2020.6.27.8000, do dia 31 de março ao dia 8 de abril de 2021.

1.3 O magistrado e o servidor que somarem maior número de votos no sufrágio e o segundo mais votado serão designados titular e suplente, respectivamente.

1.4 Em caso de empate, será considerada a idade do magistrado ou do servidor como critério de desempate, considerando eleito, em cada categoria, aquele que comprovar maior idade, ficando o segundo colocado como suplente.

1.5 Estão aptos a votar, nas respectivas categorias, os Juízes Eleitorais titulares de Zona Eleitoral - 1º Grau de Jurisdição, os Juízes Membros e todos os servidores efetivos lotados na Secretaria e nas zonas eleitorais.

1.6 O processo de votação será coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) que disponibilizará, transcorrido o prazo para inscrição, nas páginas do TRE-TO na Internet e na Intranet, a relação dos magistrados eleitorais e servidores inscritos.

2 - DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição do candidato a membro do Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, deverá ocorrer do dia 31 de março ao dia 8 de abril de 2021

3 - DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E ELEIÇÃO

3.1 Findo o prazo de inscrição, serão divulgados na Intranet do Tribunal os nomes dos magistrados e dos servidores que concorrerão aos cargos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

3.2 A eleição para escolha dos magistrados, e dos servidores, titular e suplente, será realizada em 13/4/2021, de 13 às 19 horas, por meio do link votaonline.tre-to.jus.br, a ser disponibilizado na intranet do TRE-TO, respeitando o sigilo e a segurança do processo eleitoral.

3.3 A ASCOM deverá encaminhar o edital e link, relativos à Eleição, a todos os magistrados eleitorais e servidores do TRE-TO.

3.4 O candidato mais votado será designado como membro titular e o segundo mais votado como membro suplente.

3.5 Na ocorrência de empate, adotar-se-á como critério de desempate: a) o mais antigo na Justiça Eleitoral; b) mantendo-se o empate, a maior idade entre os candidatos empatados.

3.6 Na ocorrência de apenas 2 (dois) candidatos se inscreverem por categoria, ou não existindo candidatos, o Diretor-Geral fará a escolha dos membros titular e suplente. 3.7 O resultado da eleição será submetido à apreciação da Presidência, para ato designatório e, após, divulgado no sítio eletrônico deste Regional, página da Intranet.

4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Os casos não previstos neste Edital serão analisados pelo Diretor-Geral e decididos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Em 30 de março de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 57 de 05.04.2021, p.5-6.