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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

EDITAL Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor da Resolução CNJ n° 351, de 28/10 /2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, notadamente quanto ao previsto no Capítulo VIII do referido normativo e, de acordo com a decisão contida no processo SEI nº 0021605-04.2020.6.27.8000, faz saber que será realizado processo de seleção de magistrados e magistradas, servidores e servidoras para preenchimento das vagas de membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, mediante as condições e instruções previstas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção de que trata este Edital compreende a escolha dos magistrados e magistradas eleitorais, e servidores e servidoras, a que se refere o inciso I, letras "e", "g", e inciso II, letras "e", "f" e "g", do art. 15 da Resolução CNJ n° 351, de 28/10/2020, os quais comporão a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, biênio 2021-2023, eleitos por votação direta entre os magistrados e magistradas eleitorais, e servidores e servidoras deste Tribunal, a partir da lista de inscritos.

1.2 Os Juízes e Juízas Eleitorais, servidores e servidoras que participarão do pleito devem manifestar interesse, via requerimento dirigido à Presidência, a ser encaminhado por meio do processo SEI nº 0021605-04.2020.6.27.8000, do dia 15 ao dia 19 de abril de 2021.

1.3 O magistrado e magistrada, servidor e servidora que somarem maior número de votos no sufrágio e o segundo mais votado serão designados titular e suplente, respectivamente.

1.4 Em caso de empate, será considerada a idade do magistrado ou magistrada, do servidor ou servidora como critério de desempate, considerando eleito(a), em cada categoria, aquele ou aquela que comprovar maior idade, ficando o(a) segundo(a) colocado(a) como suplente.

1.5 Estão aptos a votar, nas respectivas categorias, os Juízes e Juízas Eleitorais titulares de Zona Eleitoral - 1º Grau de Jurisdição, os Juízes e Juízas Membros e todos os servidores e servidoras efetivos lotados na Secretaria e nas zonas eleitorais.

1.6 O processo de votação será coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) que disponibilizará, transcorrido o prazo para inscrição, nas páginas do TRE-TO na Internet e na Intranet, a relação dos magistrados eleitorais e servidores inscritos.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição do(a) candidato(a) a membro do Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, deverá ocorrer do dia 15 ao dia 19 de abril de 2021. Sem prejuízo às inscrições já efetivadas atendendo ao EDITAL Nº 5 - PRES/DG/SGP/COPES, publicado em 5 de abril do ano em curso, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) n° 57/2021, pag. 5 e 6.

3 - DA DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS E CANDIDATAS, E ELEIÇÃO

3.1 Findo o prazo de inscrição, serão divulgados na Intranet do Tribunal os nomes dos magistrados e das magistradas, e dos servidores e servidoras que concorrerão aos cargos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

3.2 A eleição para escolha dos magistrados e magistradas, e dos servidores e servidoras, titular e suplente, será realizada em 23/4/2021, de 13 às 19 horas, por meio do link votaonline.tre-to.jus.br, a ser disponibilizado na intranet do TRE-TO, respeitando o sigilo e a segurança do processo eleitoral.

3.3 A ASCOM deverá encaminhar o edital e link, relativos à Eleição, a todos os magistrados eleitorais e servidores do TRE-TO.

3.4 O(a) candidato(a) mais votado(a) será designado como membro titular e o(a) segundo(a) mais votado(a) como membro suplente.

3.5 Na ocorrência de empate, adotar-se-á como critério de desempate: a) o(a) mais antigo na Justiça Eleitoral; b) mantendo-se o empate, o(a) maior idade entre os candidatos e candidatas empatados.

3.6 Na ocorrência de apenas 2 (dois) candidatos e candidatas se inscreverem por categoria, ou não existindo candidatos e candidatas, o Diretor-Geral fará a escolha dos membros titular e suplente.

3.7 O resultado da eleição será submetido à apreciação da Presidência, para ato designatório e, após, divulgado no sítio eletrônico deste Regional, página da Intranet.

4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Os casos não previstos neste Edital serão analisados pelo Diretor-Geral e decididos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Em 15 de abril de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 66 de 16.04.2021, p.14-15.