Disciplina a concessão de licença para capacitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Disciplina a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle dos veículos oficiais que integram a frota do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins ou que estejam à sua disposição.

Regulamenta os procedimentos para fornecimento e utilização de combustível, durante o pleito eleitoral 2010, e estabelece as rotinas para a prestação de contas.