INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso VIII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e

Considerando os regulamentos emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e Conselho da Justiça Federal sobre a matéria; e

Considerando a análise técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, constantes do PAE nº 1893/2011, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Instrução Normativa nº 01, de 09 de outubro de 2007, em seu artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – por motivo justificado de interesse público;

II – por interesse do Consignatário, expresso por meio de solicitação formal, acompanhada de ciência do Consignado; e

III – a pedido do Consignado, acompanhado de comprovante de ciência da entidade Consignatária.

§ 1º Para os fins previstos no inciso I deste artigo, considera-se interesse público aquele que diz respeito à conveniência da Administração para a prática de ato com finalidade pública.

§ 2º A consignação relativa a amortização de empréstimo ou prestação de financiamento para aquisição, construção ou reforma de imóvel residencial somente poderá ser cancelada com a aquiescência do Consignado e do Consignatário, quando decorrentes de convênio ou contrato firmado entre o último e o Consignante."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário da Justiça Eleitoral, na versão eletrônica. 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente