ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e considerando o contido no SEI nº 0002609-79.2025.6.27.8000, bem como a necessidade de consolidar em um único normativo as principais orientações que devem ser observadas pelos condutores de veículos oficiais ou à disposição deste Tribunal, a fim de evitar multas, acidentes e uso indevido dos veículos, resolve expedir a orientação administrativa, de caráter obrigatório a todos os usuários e condutores:

1 - ATENTEM PARA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-TO Nº 02/2010 E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 83/2009, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS;

2 - CUMPRAM INTEGRALMENTE AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, EM ESPECIAL AS RELATIVAS AOS LIMITES DE VELOCIDADE, USO DO CINTO DE SEGURANÇA, RESPEITO À SINALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE USO DE TELEFONE CELULAR;

3 - ABSTENHAM-SE DE UTILIZAR OS VEÍCULOS OFICIAIS DE SERVIÇOS, DE TRANSPORTE DE MATERIAL, COLETIVO E MÉDICO PARA FINS PARTICULARES, BEM COMO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS NÃO VINCULADAS AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, AINDA QUE FAMILIARES DE AGENTE PÚBLICO;

4 - ABSTENHAM-SE DE REALIZAR VIAGEM NO PERÍODO NOTURNO SEM AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-GERAL;

5 - ABSTENHAM-SE DE PARAR EM LOCAIS QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS SOBRE O DEVIDO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, TAIS COMO: CENTROS COMERCIAIS (SHOPPINGS), BARES, MERCADOS, PRAIAS, DENTRE OUTROS;

6 - É VEDADO O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS, SALVO DE REPRESENTAÇÃO, PARA TRANSPORTE DE USUÁRIOS, QUE ESTIVEREM RECEBENDO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO, A LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE (AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS);

7 - É VEDADA A GUARDA DE VEÍCULOS OFICIAIS EM RESIDÊNCIAS DE JUÍZES, SERVIDORES OU MOTORISTAS;

8 - O CONTROLE DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS SERÁ REALIZADO PELA SEÇÃO DE TRANSPORTES - SETRAN, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, E PELOS CHEFES DE CARTÓRIO, NAS ZONAS ELEITORAIS;

9 - TODOS OS DESLOCAMENTOS DE VÉICULOS OFICIAIS DEVERÃO SER PRECEDIDOS DE REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - RUV;

10 - OS VEÍCULOS OFICIAIS DE SERVIÇOS, DE TRANSPORTE DE MATERIAL, COLETIVO E MÉDICO ESTÃO EQUIPADOS COM SISTEMA DE TELEMETRIA PARA MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E GESTÃO DA FROTA;

11 - A SETRAN DEVERÁ REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE TELEMETRIA E INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO EVENTUAIS USOS IRREGULARES DE VEÍCULOS OFICIAIS;

12 - A REINCIDÊNCIA EM TRANSGRESSÕES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENSEJARÁ A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS MOTORISTAS INFRATORES.

Esta Orientação Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.