Portaria Única

A partir do dia 17 de janeiro de 2019, todas as portarias emitidadas pelo TRE-TO, passaram a ter numeração única. Portaria é o ato emanado das Unidades do Tribunal  com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza  predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.
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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins


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