Estabelecer ponto facultativo para o expediente do dia 9 de maio de 2024, quinta-feira, no âmbito da Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado do Tocantins.

Institui o uso da Solução de Automação Processual (Sistema "Janus") no âmbito da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral do Tocantins e dá outras providências.