PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão proferida no Processo SEI nº 0002015-16.2024.6.27.8060,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo para o expediente do dia 9 de maio de 2024, quinta-feira, no âmbito da Secretaria do Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado do Tocantins.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data a que se refere o art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral