PORTARIA Nº 30, DE 06 DE AGOSTO DE 1992

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, Desembargador ANTÔNIO FÉLIX GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §1º do art. 40 da Lei nº 8.214/91 combinado com o §1º do art. 27, da Resolução nº 17.891/91, do Tribunal Superior Eleitoral.
RESOLVE:      

Designar o Doutor SERGIO APARECIDO PAIO, Juiz Eleitoral da 34ª Zona, para decidir as reclamações ou representações contra o não cumprimento das disposições contidas em lei ou instruções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive as que versarem propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de Rádio e Televisão, em todo o Município de Araguaína, Estado do Tocantins.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE e ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em Palmas, aos 06 dias do mês de agosto de 1992.

Des. ANTÔNIO FÉLIX GONÇALVES
Presidente