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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 01 DE 19 DE AGOSTO DE 1994

O Juiz Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 09/94 de 06 de Julho de 1994, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

CONSIDERANDO a distancia da, sede da Comarca, em que atua o Juiz Eleitoral, e o Pretória;

CONSIDERANDO que os prazos  de Justiça Eleitoral são contínuos no território nacional;

CONSIDERANDO ainda a necessidade para melhor desempenho e celeridade dos serviços inerentes a esta Corte,

RESOLVE:

Autorizar a Drª. SONIA RODOVAlHO AFONSO QUEIROZ Secretária Judiciária, Matricula nº 30925011, a assinar os mandados
abaixo especificados:

- Notificação
- Citação
- Intimação
- Carta de Ordem

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativa 19 de Agosto de 1994.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Dr. Divino Guimarães 

Juiz Auxiliar do TRE-TO

Este texto não substitui o publicado no DJ-TO, Nº 256 de 22.07.1994, p.23.