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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 197, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a nominação do Edifício-Sede da Justiça Eleitoral no Tocantins, suas áreas internas, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas pelo artigo 20, XIV, RITRE-TO,

Considerando a necessidade de nominação do Edifício - Sede da Justiça Eleitoral no Tocantins;

Considerando os ditames da Lei nº 6.454/77;

Considerando a notoriedade dos trabalhos desenvolvidos neste Estado do Tocantins, no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando a pesquisa feita junto à população deste Estado, através de eleição normatizada nos Autos do Processo Administrativo nº 1140/2001;

Considerando que na eleição em comento, os nomes dos segundo e terceiro colocados ficam disponibilizados para nomeação das áreas internas deste Tribunal;

Considerando o resultado das eleições acima, RESOLVE:

Art. 1º Denominar o EDIFÍCIO - SEDE da Justiça Eleitoral no Tocantins “EDIFÍCIO JOAQUIM RIBEIRO MAGALHÃES FILHO".

Art. 2º Denominar o AUDITÓRIO do Tribunal “AUDITÓRIO RUFINO TEOTÔNIO SEGURADO".

Art. 3º Denominar a BIBLIOTECA desta Corte “BIBLIOTECA LUÍS RAMOS DE OLIVEIRA COUTO”.

Art. 4º Determinar à Secretaria do Tribunal que providencie a identificação e divulgação para o devido cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 05 de novembro de 2002

Desembargador LIBERATO PÓVOA

Este texto não substitui o publicado no DJ-TO, nº 1081, de 21.11.2002, p.34.