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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA N° 228, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IX, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com a decisão proferida no processo nº 4523/03, 

RESOLVE :

Conceder ao servidor IVAN STRAATMANN, Analista Judiciário do quadro efetivo deste Tribunal, Licença para Acompanhar Cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração, com exercício provisório no Cartório Eleitoral do município de Parnaíba-PI, em razão da remoção ex-0fício de sua esposa, à Agência da Previdência Social/INSS localizada naquela municipalidade, nos termos do artigo 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90.

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., nº 208, de 27.10.2003, p. 25.