PORTARIA Nº 130, DE 23 DE AGOSTO DE 2004

O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador JOSÉ NEVES, no uso das atribuições legais e regimentais e,

Considerando o indeferimento do pedido de pagamento da gratificação eleitoral, no período de 30/11/2003 a 21/02/2004  da servidora EVANILDE PEREIRA DA SILVA, consoante decisão nos autos 3762/2004-TRE/TO;

Considerando que a referida servidora exerceu efetivamente a função de Chefe de cartório, tendo praticado atos referentes ao desempenho da função;

Considerando que a Administração Pública pode convalidar os atos praticados;

RESOLVE:

I- Convalidar os atos assinados pela servidora Evanilde Pereira da Silva. na função de Chefe de Cartório, da 19ª Zona Eleitoral, no período de 30/11/2003 a 21/01/2004, em face ao interesse público.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Palmas - TO, aos vinte e três (23) dias do mês de agosto de 2004.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente