PORTARIA Nº 151, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XLIII do Regimento Interno do Tribunal e,

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando ser dever do Estado garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;

Considerando a necessidade de se promover cada vez mais o respeito ao princípio da publicidade, de estatura Constitucional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º A Agenda Institucional será divulgada nos sítios eletrônicos do Tribunal na internet e na intranet, com acesso a partir da página inicial e do menu “Transparência”, contendo as seguintes informações:

I – calendário das sessões plenárias, judiciais e administrativas;

II – feriados e pontos facultativos na Justiça Eleitoral do Tocantins;

III - eventos institucionais. Parágrafo único. A agenda institucional será atualizada diariamente, por servidores designados em ato do Diretor-Geral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 02 de junho de 2014.

Desembargadora. JACQUELINE ADORNO

Presidente