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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 202, DE 29 DE ABRIL DE 2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0001676-58.2015.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA LÚCIA DE CARVALHO SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro nos art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 18/05/2015.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 82, de 04 5 2015, p. 78
Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº213, de 10.11.2022, p. 54. (Isentado o imposto de renda)