PORTARIA Nº 168, DE 04 DE MAIO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (Lei nº 13.408/2016) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício-Circular nº 82 GAB-DG/TSE, de 27 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 133.780,00 (cento e trinta e três mil setecentos e oitenta reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria nº 69/2017.

Desembargadora. ANGELA PRUDENTE
Presidente