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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 89, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015, resolve:

Art.1º Designar o servidor requisitado HELIEL EUSTÁQUIO DA SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 16ª Zona, com sede em Colmeia/TO, a contar de 27/1/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ANGELA PRUDENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U Seção 2, nº 38, de .22.2.2017, p.63.