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Tribunal Regional Eleitoral - TO

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PORTARIA Nº 451, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0015999-63.2018.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ARAKAKI, matrícula nº 30925181, a contar de 3/8/2018, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 40, § 1º, III, "a" combinado com o § 19 da Constituição Federal de 1988 e optado por permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 02 de outubro de 2018.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 203 de 9 10.2018, p.13