PORTARIA Nº 173, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XXIV e XXVII do art. 20 do RITRE, considerando o que consta nos autos do SEI nº 0023903-37.2018.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de ANDRÉ ALVES REVOREDO, constante da Portaria Presidência nº 6, de 11 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal, nos termos do art. 13, § 1º e 6º da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente