PORTARIA Nº 291, DE 30 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficiência e efetividade aos processos que tratam de substituição automática e eventual de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE-TO n° 443, de 25 de março de 2019, que promoveu alterações na distribuição de funções comissionadas no âmbito da Secretaria do Tribunal;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 0008328-86.2018.6.27.8000;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência n° 400, de 2 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Em relação às unidades abaixo, observar-se-á o seguinte:

I - o Assistente III da Assessoria de Gabinete do Juiz Membro e do Procurador Regional Eleitoral serão substituídos automaticamente pelo Assistente II das respectivas assessorias;

II - o Assistente III da Ouvidoria Regional Eleitoral será substituído automaticamente pelo Assistente II da unidade;

III - os titulares da ASPLAN/DG e ASPEQ serão substituídos pelo Assistente II das respectivas unidades." (NR)

"Art. 7º Para fins de pagamento, as substituições automáticas serão lançadas por meio de sistema informatizado, sendo necessária a solicitação àSecretaria de Gestão de Pessoas, por meio de formulário próprio, apenas as substituições eventuais.

......................................................................................" (NR)

"Art. 12. .......................................................................

Parágrafo único. O afastamento relativo ao recesso forense ensejará substituição, desde que o exercício das atribuições do titular seja indispensável ao cumprimento tempestivo de obrigação imposta por lei." (NR)

"Art. 15-A. No âmbito da mesma unidade, é vedado o afastamento concomitante do titular, bem como de seus substitutos automáticos, por motivo de compensação de banco de horas e fruição de férias." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de abril de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente