PORTARIA Nº 503, DE 22 DE JULHO DE 2019

O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 23.ª Zona, Milton Lamenha de Siqueira, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 do Provimento CRE/TO n.º 1/2014, que dispõe sobre a documentação apta àcomprovação de domicílio para fins de alistamento eleitoral no Estado do Tocantins e a necessidade de padronizar os documentos necessários para a comprovação do domicílio eleitoral no que se refere ao vínculo diverso do residencial,

RESOLVE:

Art. 1º Quando se tratar de vínculo familiar, o requerente deverá apresentar seu documento de identificação e a via original ou cópia dos documentos de identificação do parente consanguíneo até o terceiro grau ou afim, que abona o vínculo de domicílio eleitoral.

§1º O documento de identificação do requerente e do parente deverá conter as informações necessárias para que o atendente reconheça a relação de parentesco.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Afonso, 22 de julho de 2019.

MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA

Juiz Eleitoral