PORTARIA Nº 105, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, letra "c", da Lei nº 8.112/1990 e art. 20 da Resolução TSE nº 23.563/2018,

CONSIDERANDO o contido no subitem 6.1 do edital que regula o XV Concurso de Remoção/2020 (SEI nº 0000717- 14.2020.6.27.8000); e

CONSIDERANDO a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Remover os servidores constantes dos quadros abaixo para as localidades indicadas.

CARGO ANALISTA JUDICIÁRIO –ÁREA JUDICIÁRIA:

CARGO TÉCNICO JUDICIÁRIO –ÁREA ADMINISTRATIVA:

Art. 2º Conceder 10 (dez) dias de trânsito aos servidores removidos para retomarem o efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos subitem 6.2 do edital do Concurso de Remoção.

§1° O disposto no caput não se aplica ao servidor que já se encontrar em exercício na localidade de destino.

§2° É facultado ao servidor removido declinar do prazo estabelecido no caput.

Art. 3º A movimentação dos servidores removidos da 12ª ZE, 18ª ZE e 33ª ZE ficará condicionada:
I - ao provimento da vaga, mediante o efetivo exercício de aprovado no concurso público desde Tribunal; e
II - ao repasse para o novo servidor, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, das respectivas atribuições cartorárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme prevê o subitem 6.12 do edital do Concurso de Remoção

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 05 de fevereiro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente