PORTARIA Nº 575, DE 23 SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido nos autos SEI Nº 0016331-30.2018.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência n° 295, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. Quando não cumprida a carga horária mensal de trabalho, resultante de atrasos e saídas antecipadas, as horas faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo existente no banco de horas autorizado.
§ 1º Não havendo saldo suficiente no banco de horas autorizado, as horas faltantes deverão ser compensadas até o final do mês subsequente.
..........................................................................
§ 3º As ausências justificadas são passíveis de compensação na forma da parte final do § 1°, desde que requerida ao titular da unidade por intermédio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), caso em que, após autorizada, os autos serão remetidos à Seção de Registros Funcionais e
Informações Processuais, para registro..........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 23 de setembro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Presidente