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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 651, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

O Dr. WILLIAM TRIGÍLIO DA SILVA, Juiz Eleitoral desta 26ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35, IV do Código Eleitoral, bem como as diretrizes da Lei nº. 6.091/74;

CONSIDERANDO a distância entre a zona rural e os locais de votação no município de Pindorama do Tocantins/TO;

CONSIDERANDO as indicações por parte dos Partidos Políticos e/ou Coligações concorrentes as Eleições Municipais de 2020, de eleitores residentes no município de Pindorama do Tocantins/TO, para composição da comissão especial de transporte, consoante dispõe a Resolução TSE nº. 23.611/2019.

CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução TSE nº. 23.611/2019, art. 27 e seguintes.

RESOLVE:


Art. 1º - Instalar a Comissão Especial de Transporte de eleitores do município de Pindorama do Tocantins/TO, para as Eleições Municipais de 2020.

Art. 2º - Nomear para compor a comissão o Dr. William Trigílio da Silva, Juiz Eleitoral - Presidente, Valtenor Fernandes Serpa (PTB, MDB, PP e PT ), Antonio Filho da Conceição Gonzaga (PTB, MDB, PP e PT), Joabe Vieira de Jesus (PTB, MDB, PP e PT), Marcio Tavares Batista (PL e DEM), Yurg Araujo Barros ( PL e DEM) - vogais..

Art. 3º - Compete a comissão definir as rotas e horários para o transporte de eleitores, devendo recair preferencialmente nas mesmas rotas estabelecidas para transporte escolar dos alunos das zonas rural.

Art. 4º - Participará como auxiliar da comissão na definição das rotas, o Secretário de Transporte no município de Pindorama do Tocantins/TO, ou outro agente responsável pelo transporte escolar.

Art. 5º - O Juiz Eleitoral na condição de presidente da comissão, poderá autorizar o Chefe de Cartório a substituí-lo na reunião para definição das rotas e horários do transporte de eleitores.

Art. 6º - Não será fornecida alimentação, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, Res. TSE nº. 9.641/1974, ficando, portanto, as atividades da Comissão restritas ao transporte dos eleitores. E, para que se dê ampla divulgação, determinou o Exmo. Juiz Eleitoral a publicação da presente Portaria no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Tocantins - DJE/TRE-TO, bem como, seja encaminhada cópia aos partidos e coligações.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins, 16 de outubro de 2020.

WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
Juiz Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 216, de 21.10.2020, p.5-6.