PORTARIA Nº 674, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

O Excelentíssimo Senhor, MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz Eleitoral da 23.ª Zona, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Resolução TSE 23.611/2019, verbis: "Art. 31. Identificada a necessidade, o juízo eleitoral providenciará a instalação de uma Comissão Especial de Transporte para os municípios sob sua jurisdição que se enquadrarem no disposto nesta seção, até 16 de outubro de 2020, composta de eleitores indicados pelos partidos políticos, com a finalidade de colaborar na execução deste serviço (Lei nº 6.091/1974, arts. 14 e 15; Res.-TSE nº 9.641/1974, art. 13). (Redação dada pela Resolução nº 23.625/2020)";

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 31 da Resolução TSE 23.611/2019, verbis: "§ 1º Até 6 de outubro de 2020, os partidos políticos poderão indicar ao juiz eleitoral até 3 (três) pessoas para compor a comissão, vedada a participação de candidatos. (Redação dada pela Resolução nº 23.625/2020)";

CONSIDERANDO as indicações feitas pelos partidos e coligações, em resposta ao Ofício-Circular 23.ªZE n.º 285/2020;

CONSIDERANDO a existência de locais de votação na zona rural e a grande extensão territorial dos municípios da 23.ª Zona, além da inexistência de transporte público regular nessas regiões;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados, a pedido, os seguintes membros da Comissão de Transporte de Eleitores:

Art. 2.º Nomear, os membros indicados abaixo, para compor a Comissão de Transporte de Eleitores, em substituição aos dispensados:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pedro Afonso, 20 de outubro de 2020.

MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA
JUIZ ELEITORAL