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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 681, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XIV, do Regimento Interno (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as Cerimônias de preparação das urnas para a Eleição Municipal de 2020 no Estado do Tocantins deverão ser concluídas até o dia 11 de novembro de 2020.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas as eventuais Cerimônias de preparação das urnas substituídas, previstas para o dia 14 de novembro de 2020.

Art. 2º Determinar aos Juízos Eleitorais que realizem, impreterivelmente até o dia 13 de novembro de 2020, a conferência visual dos dados de todas as urnas eletrônicas lacradas, mediante a ligação dos equipamentos, notificados previamente os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil com antecedência mínima de 2 dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 21 de outubro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 217, de 22.10.2020, p.6-7.