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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

O Juiz Eleitoral titular da 06ª Zona Eleitoral de Guaraí-TO, Manuel de Faria Reis Neto, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido Pelos Juízes Eleitorais (art. 41, § 1º, da Lei 9.504/97);

CONSIDERANDO que no exercício do poder de polícia os Juízes Eleitorais poderão tomar todas as providências necessárias para inibir as práticas ilegais (Lei nº 9.504/1997, art. 41, § 2º);

CONSIDERANDO a necessidade de nomear auxiliar para realizar na fiscalização da propaganda eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor requisitado Walter Lima Prado Neto, lotado na jurisdição deste juízo, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, atuar como fiscal de propaganda, promovendo as diligências necessárias à coleta de elementos que permitam constatar a irregularidade ou não da propaganda eleitoral:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Encaminhe-se cópia desta portaria à Corregedoria Regional Eleitoral - CRE/TO, ao

Comando da Policia Militar, ao Ministério Público Eleitoral - MPE, aos representantes das

Coligações e aos Presidentes de Partidos que concorrem isoladamente.

Guaraí, 26 de outubro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 228, de 28.10.2020, p.7.