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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 765, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

O Dr. WELLINGTON MAGALHÃES, Juiz desta 13ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO que o pleito deva ocorrer em um ambiente de tranquilidade e ordem.

CONSIDERANDO que nas eleições em Pium há o costume de haver grande tumulto nas proximidades dos locais de votação.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica PROIBIDA A ABERTURA dos estabelecimentos comerciais LANCHONETE E PIZZARIA ESPETINHO GOIANO e BUENOS LANCHES, no horário compreendido entre 05 horas às 17 horas do dia 15 de novembro do corrente ano, bem como de bares, lanchonetes, restaurantes, mercantis, estabelecimentos congêneres e demais abertos ao público a uma distância menor do que 50 (cinquenta) metros de qualquer local de votação do município de Pium.

PARÁGRAFO ÚNICO. O descumprimento da presente determinação caracterizará a prática de crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo cópias da presente, serem enviadas ao Ministério Público Eleitoral, Polícia Civil e Militar para o devido conhecimento e cumprimento.

Publique-se e Cumpra-se.

Cristalândia, 10 de novembro de 2020.

Wellington Magalhães
Juiz Eleitoral - 13ª ZE/TO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 256, de 14.11.2020, p.54-55.