brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 843, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do processo SEI nº 0016574- 67.2020.6.27.8011,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, a contar de 7 de janeiro de 2021, a servidora ISABELLA EVELYN SANTOS CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, lotada na 11ª Zona Eleitoral de Itaguatins, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por permuta com o servidor Valdeci Silva Cavalcante Junior, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso  II, da Lei nº 8.112/90, redação dada pela Lei nº 9.527/97, art. 20 da Lei nº 11.416/06 e no art. 17 da Resolução TSE nº 23.563/18.

Art. 2º Estabelecer o período de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a retomada efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade, sendo-lhe facultado declinar do prazo estabelecido.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas da servidora.

Parágrafo único. Na hipótese de encontrar-se em licença ou afastada legalmente, o período de trânsito da servidora será contado a partir do término do impedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 01 de dezembro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 275, de 10.12.2020, p.16-17.