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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 870, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 0600364-63, de 6/10/2020, de 20 de novembro de 2020, e Decisão retificadora de 1º de dezembro de 2020,

Considerando, as informações insertas nos autos do processo SEI nº 0020926-04.2020.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS para exercer a função de Juíza Eleitoral da 23ª ZE, com sede no Município de Pedro Afonso-TO, e o Juiz de Direito MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA como substituto, nas faltas e impedimentos da titular, para o biênio 2021
/2023, compreendido entre 1º/1/2021 a 1º/1/2023, nos termos do § 3º, do art. 132, do Código Civil e art. 224 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 11 de dezembro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 278, de 15.12.2020, p.11.