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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 159, DE 04 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015;

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0003163-81.2021.6.27.8023, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora requisitada ROSANGELA FERREIRA PIRES do exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 23ª ZE, com sede no Município de Pedro Afonso-TO, a contar de 1º/3/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 44, de 8.3.2021, p. 53.