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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 24, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Regimento Interno deste Regional e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº 0014082-38.2020.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Remover o servidor ABRAÃO ALVES BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em permuta com o servidor Francisco Vasconcelos Chaves, com fundamento no art. 36, parágrafo único,inciso II, da Lei nº 8.112/90, redação dada pela Lei nº 9.527/97, art. 20 da Lei nº 11.416/06 e no art. 17 da Resolução TSE nº 23.563/18.

Art. 2º Estabelecer o período de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova localidade, sendo-lhe facultado declinar do prazo estabelecido.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor.

Parágrafo único. Na hipótese de encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o período de trânsito do servidor será contado a partir do término do impedimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de janeiro de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 5, de 12.1.2021, p. 1-2.