PORTARIA Nº 247, DE 08 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o contido no SEI 0012984-32.2020.6.27.8060,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação no âmbito deste Tribunal sobre a designação de zona eleitoral específica para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do INQ nº 4435/DF, quando conexas a crimes eleitorais.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:
I - Dirce Meire Carmo Souza Barros - Oficial de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral;
II - Ana Cecília Machado Catapan- Chefe do Cartório da 29ª ZE - Palmas;
III - Saulo Gomes da Rocha - Assistente da Seção de Jurisprudência; e
IV - Graicy Cavalcante Fonseca - Supervisora de Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;

Parágrafo único. A coordenação será exercida pela Oficial de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, sendo substituída, em suas faltas e impedimentos, pela Chefe do Cartório da 29ª Zona Eleitoral.

Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 08 de abril de 2021.

FRANCISCO ALVES CARDOSO FILHO
DIRETOR-GERAL