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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 316, DE 13 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8.112/1990, RESOLVE:

Art. 1ª Prorrogar, por 30 dias, a contar de 13.05.2021, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 252/2021 PRES, publicada no DJE/TRE-TO nº 63, em 13.04.2021, destinada a apurar os fatos apontados no Processo SEI nº 0008594-53.2019.6.27.8060.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 13 de maio de 2021.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 89, de 21.05.2021, p. 10.