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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 393, DE 30 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563, de 16 de abril de 2018, e o constante do processo SEI nº 0015691-56.2020.6.27.8000, e

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE nº 328, de 19 de maio de 2021, que autorizou o provimento imediato de cargos de técnico judiciário na Justiça Eleitoral, resolve:

Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em decorrência da aposentadoria da servidora Jô Hadassa Filgueiras Barbosa, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563/2018, recebendo daquele Tribunal, por reciprocidade, cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor Glênio de Souza Sales.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 134, de 19.07.2021, p.54.