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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 432, DE 7 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XXIV e XXVII do art. 20 do RITRE, considerando o que consta nos autos do SEI nº 0023903-37.2018.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de THAMIRES NUNES DE FREITAS, constante da Portaria Presidência nº 334, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União 102, de 1º de junho de 2021, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por apresentar termo de desistência de posse, com fulcro no art. 13, §§ 1º e 6º da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 128, de 09.07.2021, p.57.