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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0006055-32.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder, a contar da data do óbito do ex-servidor ALEX FRANCISCO DE LIMA, ocorrido em 20/05/2021, pensão vitalícia a ANA ISABEL VITA DA SILVA LIMA, na condição de cônjuge, e pensão temporária, até 08/07/2027, a RAFAELA VITA DE LIMA, na condição de filha, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019art. 217, incisos I e IV, "a", c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item VI, da Lei n° 8.112/1990, alterada pela Lei n° 13.135/2015, Lei n° 8.213/1991, Lei n° 12.618/2012, e Portaria do Ministério da Economia nº 424/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 132, de 15.07.2021, p.51.