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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 44, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi inciso XXVII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0000512-67.2021.6.27.8026, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 12/1/2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Regional, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor SILAS DA SILVA MILHOMEM, matrícula nº 30925963, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DES. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 12, de 19.1.2021, p. 39.