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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 574, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi dos incisos XIV e XXXI, artigo 20 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 236, estabelece comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público o dia 28 de outubro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.010/1966, em seu artigo 62, inciso IV, estabelece feriados, no âmbito da Justiça Federal, os dias 1º e 2 de novembro;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transferidas para 29 de outubro de 2021 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Art. 2º Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte os prazos que porventura se iniciem ou encerrem no dia 29 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 31 de agosto de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 161, de 03.09.2021, p.13.