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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 612, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, Decreto nº 9.144/2017 e artigos 3º, caput, e 4º, I, da Resolução TRE-TO nº 186/2009;

Considerando o que consta nos autos do SEI nº 0010255-82.2021.6.27.8000;, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor HENRIQUE HUGUENEY ROMERO, Analista Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Regional, para prestar serviços ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no exercício da função comissionada de Assistente de Juiz de 1º Grau, nível FC-6, com ônus parcial para a origem, por tempo indeterminado, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 19, §1º, do Decreto nº 9.144/2017, bem como disposições dos artigos 3º, caput, e 4º, I, da Resolução TRE-TO nº 186/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 184, de 28.09.2021, p.51.