PORTARIA Nº 642, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo o dia 11 de outubro de 2021, véspera do feriado nacional que homenageia a Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida (Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no âmbito da Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais do Tocantins.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem nos dias 11 e 12 de outubro de 2021 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 06 de outubro de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente