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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 670, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do artigo 20, inciso XXVII, da Resolução TRETO nº 282, de 11 de dezembro de 2012 (RITRE), e tendo em vista o que consta nos autos do SEI nº 0054104-51.2014.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder reversão ao serviço a GUSTAVO GEORGE ARAÚJO GIRALDI D'ALMA BIAZZO, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990, devendo exercer suas atribuições como excedente de lotação, consoante art. 2º, § 1º do Decreto nº 3.644/2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 212, de 11.11.2021, p. 53.